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19 de Setembro de 2021

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Marcos Augusto Brandalise, Promotor de Justiça
há 5 meses

Stalking ou crime de perseguição: considerações iniciais

De acordo com o National Center for Victims of Crime, que inclusive foi referido no projeto de lei que originou a Lei 14.132/21, a perseguição ou stalking pode ser compreendida como:

um padrão de comportamento que faz a vítima sentir-se com medo, nervosa, assediada ou em perigo. Isso ocorre quando alguém, repetidamente, contata você, segue você, envia coisas, fala com você quando você não quer ou ameaça você. Os comportamentos de perseguição podem incluir:

- saber sua agenda;

- comparecer em lugares que você frequenta;

- enviar cartas, email-s e fotos;

- ligar ou enviar mensagens reiteradamente;

- entrar em contato com você ou postar coisas sobre você nas redes sociais (facebook, twitter etc)

- escrever cartas;

- danificando suas propriedades;

- criar um site (blog, páginas etc) sobre você;

- enviar presentes;

- subtraindo coisas que pertencem a você;

- qualquer ação para contatar, assediar, rastrear ou assustar você.

Você pode ser perseguido por alguém que conheceu por acaso, um estranho ou um amigo próximo, namorado/a.

[...]

Às vezes a pessoa persegue seus namorados ou namoradas enquanto estão saindo. Eles ficam em cima, mandam mensagens ou fazem ligações o tempo todo e ficam esperando a resposta imediata, seguem seus parceiros e geralmente os monitoram, mesmo quando eles não têm nada programado para fazerem juntos. Esse tipo de comportamento pode ser um comportamento abusivo na relação.

[...]

Perseguição é crime e pode ser perigoso.[1]

Embora seja mais facilmente identificado nas relações afetivas, íntimas e domésticas, o stalking não ocorre exclusivamente nessas situações, pois qualquer pessoa pode figurar como agente ativo dessa conduta, como um desconhecido da vítima, paparazzi, fã de uma determinada pessoa (na qual o perseguidor projeta uma admiração ou até mesmo uma falsa e putativa relação de intimidade).

A perseguição pode ocorrer também entre pessoas que estão mantendo qualquer tipo de relacionamento, isto é, mesmo durante o relacionamento, sem que tenha havido qualquer briga, desentendimento ou ruptura do relacionamento. Basta lembrar do namorado (a) possessivo que, mesmo quando não está junto com a (o) namorada (o), continua promovendo medidas, ações ou mecanismos para controlar, monitorar e perseguir seu (ua) companheiro (a).

De se destacar ainda que a perseguição pode assumir, ao menos num primeiro momento, aspecto de docilidade ou afetuosidade, quando, em verdade, o que está ocorrendo por via transversa é a efetiva perseguição. Ex. envio de flores, presentes reiteradamente, o “acaso provocado” de encontros em lugares “comuns”. Não obstante esses gestos possam parecer, inicialmente, gestos de carinho, consideração, com o passar do tempo e da recalcitrância do comportamento, podem vir a se tornar um pesadelo e até mesmo gerar problemas psicológicos na Vítima.

De acordo com a justificativa do projeto de lei que originou a Lei 14.132/21, o crime de perseguição ou stalking - termo em inglês, do verbo to stalk (perseguir) -, vem a ser “A perseguição, também conhecida por seu termo em inglês “stalking”, configura-se pelo comportamento de perseguir outra pessoa de maneira insistente e obsessiva, perturbando gravemente a tranquilidade e privacidade das vítimas, e, muitas das vezes, a própria liberdade de livre locomoção da vítima.”

2. A criminalização do crime de perseguição ou stalking

Consta na justificativa do projeto que criminalizou a conduta a preocupação com o número alarmante de Vítimas dessa prática que sofrem efetiva restrições em seus direitos e garantias, inclusive com restrição física e de locomoção, o que se agravou com a utilização das redes sociais. Justificou-se, de acordo com o Stalking Resouce Center, que76% das vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos, sendo que 54% das vítimas reportaram à polícia estarem sendo “stalkeadas‟ antes de serem assassinadas por seus perseguidores

Assim, reputou-se necessária a criminalização da conduta de perseguição/stalking como mecanismo de “prevenção” de delitos mais graves e, com isso, tem como objetivo evitar danos maiores, inclusive de práticas de crimes mais severos como estupros e até homicídios.

Com relação ao tratamento da conduta criminosa no direito comparado, o professor Vladmir Aras, de forma precisa, analisou a preocupação de diversos estados internacionais que também criminalizaram a conduta do stalking (EUA, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal)[2].

3. Tipificação do crime de perseguição ou stalking

A Lei 14.132/21 incluiu o art. 147-A no Código Penal, Título I (dos crimes contra a pessoa), Capítulo VI (dos crimes contra a liberdade individual), Seção I (dos crimes contra a liberdade pessoal). Ficou assim tipificado:

Perseguição

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I - contra criança, adolescente ou idoso;

II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação."

De acordo com o projeto de lei, o objetivo da norma foi o de “criminalizar a perseguição, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma a provocar medo ou inquietação na vítima ou a prejudicar a sua liberdade de ação ou de opinião.”

A medida foi necessária, segundo o projeto de lei, em razão dos apelo social e de “uma necessária evolução no Direito Penal brasileiro” diante da mutação das relações havidas na sociedade e que promoveram o aumento de demandas a ensejar a tutela penal que até então eram tratadas como crime de constrangimento ilegal.

Todavia, diante das consequências alarmantes da prática de perseguição decorrentes das relações sociais no ambiente da rede mundial de computadores, notou-se um incremento no número de práticas e casos danosos alusivos a assédios e perseguições.

A prática de perseguição por meio da rede mundial de computadores agravou as consequência geradas nas vítimas, além de dificultar a identificação e a responsabilização do agente ativo, decorrente da facilidade de “ocultação da identidade do agressor”.

Consta no projeto que o nomen iuris do tipo era, inicialmente, perseguição obsessiva, porém, em sua redação final constou somente “perseguição’.

Por fim, houve a expressa revogação do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais.

4. Análise típica do art. 147-A do Código Penal

“Perseguir”, conduta comissiva ou, em casos específicos, até omissiva, significa rastrear, vexar, importunar, incomodar, seguir de perto[3]; ou, definido de outro modo, é a importunação ostensiva não assentida pelo perseguido.

Embora sua ocorrência seja comissiva, não se nega a possibilidade de sua prática na forma omissiva, como, por exemplo, o moderador de um grupo, página ou plataforma pública, ou acessível ao público, que não aceita a participação de determinação pessoa para perturbar-lhe sua liberdade virtual.

De acordo com a justificativa do projeto de lei que originou o art. 147-A do CP, “A perseguição, também conhecida por seu termo em inglês “stalking”, configura-se pelo comportamento de perseguir outra pessoa de maneira insistente e obsessiva, perturbando gravemente a tranquilidade e privacidade das vítimas, e, muitas das vezes, a própria liberdade de livre locomoção da vítima.”

Ainda de acordo com o projeto de lei, “Estes delitos causam inúmeros transtornos à vítima que passa a ter a vida controlado pelo delinquente, vivendo com medo de todas as pessoas em todos os lugares que frequenta, um verdadeiro tormento psicológico”.

O crime de stalking/perseguição é definido precisamente pelo professor Vladmir Aras nos seguintes termos:

O stalking caracteriza-se pela ocorrência de contatos forçados ou indesejados entre o agressor e a vítima, de forma repetida ou sistemática, numa frequência e configuração que interferem em sua vida privada, em suas atividades cotidianas ou em seu trabalho. É uma forma abusiva de assédio pessoal.[4]

Os exemplos apresentados pela National Center for Victims of Crime demonstram os meios comumente utilizados pelos sujeitos ativos do delito, como “comparecer em lugares que a vítima frequenta, enviar cartas, fotos, ligar, enviar mensagens, entrar em contato ou postar na rede mundial de computadores dados, fatos da vítima, praticar dano em bens da vítima, criar páginas sociais, sites, blogs, assedio etc.”

A ameaça referida no artigo 147-A deve ser compreendida da mesma forma que a ameaça do art. 147 do CP, ou seja, intimidar, infligir medo, assedio intimidatório que impõe medo ou em perigo, incutir à vítima dano indevido, mal grave.

O crime previsto no art. 147-A do Código Penal ocorrerá nos seguintes casos: i) perseguição a alguém, reiteradamente e por qualquer meio ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; ii) perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio, restringindo-lhe a capacidade de locomoção; iii) ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.[5]

a) Primeira forma de perseguição: perseguição contumaz de forma a atingir a integridade física ou psicológica.

A construção tipológica inseriu as elementares “integridade física” ou “psicológica”. Por integridade física, colhe-se das lições de André Guilherme Tavares de Freitas em “O Direito à Integridade Física e sua Proteção Penal”[6]:

“A compreensão deste direito passa, primeiramente, pelo estabelecimento de um conceito que lhe seja próprio, levando em conta o respectivo bem jurídico (a Integridade Física da pessoa humana). O Direito à Integridade Física é aquele que assegura a proteção do Ser Humano e das suas diversas funções biológicas, sempre que não estiver em causa a sua sobrevivência, pois nessa hipótese estaremos diante do Direito à Vida.1 Falar em Integridade Física é ter em conta a conservação do corpo e da saúde do Ser Humano, que podem ser atingidos de forma direta, quando a conduta lesiva for direcionada à pessoa enquanto ser vivo, ou indireta, através de comportamentos que afetem coletivamente a saúde e o bem-estar.” – grifo.

Em síntese, a integridade física objeto da ameaça para fins do crime de perseguição deve, assim, ser compreendida como aquela violadora de ofensas ao corpo ou à saúde.

Já por integridade psicológica é possível buscar sua definição, conceito e alcance no art. , inc. II, da Lei 11.340/06:

entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

Em qualquer uma das formas – integridade física ou psicológica – a conduta pode ser realizada por qualquer meio, não exigindo nenhuma forma específica para sua prática (quanto aos meios de realização, vide tópico específico abaixo).

b) Restrição da capacidade de locomoção.

O segundo caso abrange a expressão “Restringindo-lhe a capacidade de locomoção”, assim compreendidos atos que limitam, condicionam e/ou impedem a capacidade da vítima de autolocomoção de acordo com sua capacidade; a fazer algo que não está obrigada ou fazer algo que é ilícito, indevido, ilegal ou não desejado referente à sua locomoção.

Não há necessidade de que a capacidade da vítima seja inviabilizada, impossibilitada ou tolhida integralmente. Basta a limitação, ainda que temporariamente, da capacidade de seus direitos de locomoção, para a conformação dessa elementar.

Anote-se que a ofensa é ao direito de locomoção, direito assegurado a todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, como condição inata ao ser humano.[7]

c) Invasão e perturbação à liberdade e privacidade:

“Invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade”: invadir no sentido de ultrapassar os limites, usurpar espaços, hostilidade na ocupação de espaço e limites de outrem; perturbar, definido como tirar a tranquilidade, molestar, importunar, perturbar, incomodar.

Tanto o verbo invadir quanto o verbo perturbar devem ser praticados de modo a atingir a esfera (círculo, meio, campo de atividade) de liberdade, com violação à faculdade de fazer ou deixar de fazer, de gozar de seus direitos de homem livre ou mesmo sua esfera de privacidade, vida privada, intimidade: ofensa à autodeterminação.

Veja-se que aqui, nessa terceira forma, também há expressa referência à liberdade, porém não afeta à locomoção. Enquanto a perseguição obsessiva com restrição à liberdade de locomoção deve impedir a livre disposição da liberdade de ir e vir, a terceira forma do crime tutela toda e qualquer liberdade da vítima invadida ou perturbada. Trata-se de ofensa ao direito da personalidade da vítima.

Dito de outro modo, quando o crime for praticado contra a liberdade de locomoção, é necessário que a conduta do sujeito ativo impeça, ainda que parcial e temporariamente, a livre disposição de ir e vir da vítima; porém, quando a conduta for praticada contra as demais liberdades, em especial a privacidade, basta a mera invasão (ou seja, o domínio, o ingresso indevido). O mesmo ocorre com a perturbação, em que basta o incômodo, o embaraço.

5. Modalidades de stalking ou perseguição

Segundo a classificação apresentada pelo professor Vladmir Aras, o crime de perseguição ou stalking pode ser[8]:

a) stalking afetivo: quando relativo a relacionamentos familiares ou amorosos, atuais ou pretéritos, entre o agente e a vítima;

b) stalking funcional: quando concernentes a relações de trabalho, de comércio, ou de ensino e estudo entre o autor e a vítima. Convém destacar que para a configuração do stalking funcional é prescindível a relação de hierarquia, de modo que pode ser praticado por um superior hierárquico contra seu subordinado; contra empregados, servidores de mesma hierarquia funcional ou até mesmo por algum subordinado contra seu superior.

c) stalking idólotra: vinculada à admiração obsessiva de fãs, endereçada a artistas, a líderes políticos e religiosos ou outras personalidades públicas.

d) Stalking profissional midiático: realizada por paparazzi, jornalistas, fotógrafos, freelancers etc que perseguem celebridades, pessoas famosas para obter fotos, imagens, vídeos etc.

e) Cyberstalking: Conforme definição proposta por Maya Raghu em seu artigo The use of technology to Stalk and the Workplace a expressão cyberstalking refere-se ao uso da internet, e-mail, ou outra forma eletrônica e tecnológica de telecomunicação para molestar ou perseguir outra pessoa[9]. Ainda de acordo com a referida autora, um estudo recente do Departamento de Justiça Americano apurou duas principais formas da prática do cyberstalking : com chamadas telefônicas indesejadas (66,7% das vítimas entrevistadas) e cartas e emails não desejados (30,7% dos entrevistados). Além disso, o cyberstalking pode ser praticado pelos seguintes meios:

i. emails falsos enviados em que o agente se passa pela vítima.

Ainda no contexto de uso de mecanismos falsos está a deepfake[10], que decorre da utilização de AI – inteligência artificial – para criar imagens e, em especial, vídeos falsos das vítimas com o intuito de desmoralizar ou criar fatos que nem que sequer existiram. Há manipulação de imagens, principalmente vídeos, para que a vítima seja projetada falando algo que ela não disse, nem sequer fez;

ii. mensagens de texto ou imagens com conteúdo erótico (sexting);

iii. criar uma conta em rede social (facebook, twitter, instagram etc) para molestar, ameaçar (threats) ou denegrir a vítima (online impersonation);

iv. fingir ser a vítima nas redes social inclusive por meio de falsa identidade (id theft) ou conta falsa de anúncios para realizar atos sexuais online ou para solicitar sexo;

v. uso de GPS para rastrear a vítima, colocando um dispositivo de GPS no veículo da Vítima;

vi. invasão a dispositivos móveis da vítima, subtraindo dados, documentos e informações dela; instalando vírus nos dispositivos (hacking);

vii. - uso de redes sociais para incitar ódio. O discurso do ódio (hateful speech) com publicação de dados pessoais da vítima (número de telefone, documentos, endereço residencial etc) a fim de fazer com a vítima seja rastreada, perseguida, molestada, e até seja sujeito de outros crimes mais graves como dano, furto, roubo etc (doxxing).

Também é possível o uso em massa de informações coordenadas e impulsionadas a fim de viralizar e repercutir ações contra uma pessoa, usando contas falsas. A ação é coordenada por um grupo de pessoas, partido político, organização etc, porém a ação faz parecer ter havido disseminação aleatória (astroturfing)[11].

Já a prática voltada a desmoralizar, ofender insultar, com manifestação travestida de “crítica construtiva” também configura stalking, chamado de concern trolling. Embora o agressor proponha uma (falsa) crítica, o seu propósito é, em verdade, desconstruir a autoestima, a liberdade individual e a imagem da vítima etc.

O uso de várias plataformas digitais para fazer ataques reiterados e sistemáticos também é um mecanismo para a prática de stalking denominado cross platform harassment.

No âmbito da perseguição e do elemento ódio, inclui-se o cyberbullyng, compreendido como “dano intencional e repetido infligido por meio do uso de computadores, telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos[12]”. No Brasil, a Lei 13.185/15 que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, em seu artigo , § 1º, definiu o bullying como sendo “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.”

Mais adiante, no § 2º do artigo 2º, definiu-se o cyberbullying como “intimidação sistemática na rede mundial de computadores ( cyberbullying ), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.” É prática comum e preocupante entre crianças e adolescentes, decorrente dos danos psicológicos que podem gerar.

Quando ocorre um conjunto de ataques sistêmicos em curto espaço de tempo, de forma cadenciada e repetitiva, perpetrado por um grupo de pessoas, com o propósito de agredir, ofender, ou até ameaçar, de desmoralizar, ou ainda, de punir alguém por uma conduta – espécie de autotutela virtual – em razão de posicionamento da vítima ou por conta de atos por ela praticados, estamos diante do chamado cyber-mob, ou dogpiling.

viii. - uso das redes sociais para praticar atos de vingança e retaliação à vítima, comumente praticado por alguém que teve relacionamento afetivo porém, após desentendimento, briga ou término de relacionamento, passa a expor na rede mundial de computadores fotos e imagens de relações íntimas e sexuais (revenge porn).

Em relação à pratica de retaliação reiterada no âmbito da rede mundial de computadores, pode ocorrer a convergência de ações, entre uma ou várias pessoas, para falsamente delatar, reportar às operadoras ou plataformas, a conta, perfil virtual da vítima, para que ela seja bloqueada ou cancelada a fim de que a vítima não possa usar suas redes sociais e/ou tenha acesso negado. É a prática chamada Denial of access. Quando esse ataque for a uma rede ou a um site, estaremos diante do denial of service (DoS) attacks.

Dog Whistling é a utilização de símbolos ou códigos para informar aos demais integrantes que ali há uma “vítima” a ser atacada, ofendida, insultada etc. É uma espécie de “marca digital” afixada em algum endereço que remeta à vítima. Essa marca é de conhecimento do grupo que, ao se deparar com “o sinal, signo”, passam realizar praticas odiosas e ofensivas. Exemplo:

“Em 2016, os supremacistas brancos no Twitter começaram a usar parênteses triplos —an (((echo))) - ao redor do nome de um indivíduo para identificá-lo como judeu e instigar uma campanha coordenada de abuso. Escritores e jornalistas judeus se uniram para reivindicar o símbolo , adicionando proativamente parênteses triplos aos seus próprios identificadores do Twitter.”[13]

ix. Quando se busca categorizar o conteúdo das publicações na rede mundial de computadores, em especial nas redes sociais, difundindo uma expressão, frase etc, de modo a torná-las “hiperlinks” e vincular todas as demais publicações, permitindo, ainda, seu compartilhamento e difusão (em busca da viralização e maior impacto), basta inserir antes da frase, palavra, expressão, o sinal de cerquilha, do sustenido, do jogo-da-velha (#). Pronto. Está criado o chamado hashtag.

Quando esse dispositivo é utilizado para o fim de abusar, molestar, interferir na autodeterminação dos direitos individuais da vítima (intimidade, liberdade virtual etc), fazendo com que o hashtag venha a se tornar um instrumento de ataque de ódio, estaremos diante do hashtag poisoning que pode configurar o crime de perseguição/stalking.

Também pode ocorrer quando uma hashtag criada para o fim de, por exemplo, defender uma causa, for subtraída – hackeada – e utilizada para desmoralizar ou como contracausa.

6. Sujeitos do crime

É crime comum. Não há exigência de qualidade ou condição especial do sujeito ativo.

O tipo requer pessoa (s) determinada (s), certa (s) e identificável (is), não admitindo a prática da conduta contra pessoas indeterminadas. É possível um grupo figurar no polo ativo, desde que possa ser precisado (v.g., integrantes de uma religião de uma determinada cidade). Igualmente não se admite a perseguição contra pessoa jurídica, pois o tipo está inserido no Titulo I, Capítulo VI, Seção I, que trata dos crimes contra a pessoa, referente à liberdade individual – crime contra a liberdade pessoal.

Qualquer pessoa pode figurar como sujeito passivo, exceto pessoas com inequívoca falta de compreensão e entendimento da conduta infligida.

Há corrente na literatura jurídica no sentido de que o sujeito passivo do crime de ameaça deve possuir capacidade para sentir a ameaça, o que afastaria da condição de sujeito passivo pessoas como enfermos mentais, deficientes, crianças de tenra idade, loucos e os que possuem capacidade mental incompleta[14].

Levando em consideração a ressalva dos incapazes para figurarem como sujeitos passivos do crime de de ameaça, há quem sustente que também se aplica a mesma restrição ao crime de stalking[15], com o que não concordamos.

As razões que justificam a possibilidade de incapazes figurarem como sujeitos passivos são:

i) o tipo prevê causa de aumento da pena quando o crime for cometido contra criança, assim entendida a pessoa até doze anos incompletos (art. da Lei 8.069/90). Nesse contexto a criança recém nascida, por exemplo, pode ser objeto de perseguição sistemática; basta pensar na situação da mãe que perdeu um filho e passa a perseguir um outra criança que acredita ser parecida com seu filho, criando páginas, subtraíndo imagens etc. Pela mesma razão outra pessoa do grupo de vulneráveis pode também figurar na parte passiva (ex. deficiente);

ii) o incapaz pode ter sua integridade física e psicológica violada. Não raras as situações em que incapazes mudam seu comportamento por fatores externos quando se sentem ameaçados, e não é raro;

iii) a locomoção é um direito e garantia individual, atributo de qualquer ser humano e que deve ser tutelado pelo estado, inclusive por meio da tutela penal, de modo que sua restrição permite a sanção penal do agente, mesmo que a vítima seja pessoa sem discernimento volitivo/intelectivo;

iv) não se pode negar que os incapazes são detentores dos direitos da personalidade, como intimidade e privacidade, inclusive com proteção no âmbito civil (art. 11 e seguintes do Código Civil). Quando a tutela civil, administrativa ou dos demais ramos do direito forem insuficientes ao resguardo do bem protegido, é possível a intervenção penal, mesmo que os direitos violados sejam de pessoas incapazes, por óbvio;

v) é factível o fenômeno da tutela penal difusa e coletiva das minoriais, o que tem se observado pelo movimento legislativo nacional nas últimas décadas, que criou inúmeros dispositivos penais voltados à tutela das mulheres (feminicídio), tutela de pessoa com deficiente ou capacidade reduzida, idosos etc[16];

vi) o Código Civil revogou a maior partes de incapacidade civil, previstas nos incisos do art. . Essa alteração foi operada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que em seu artigo prevê que a “deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa inclusive para casar e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre filhos, planejamento familiar” etc. Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” e a curatela, quando necessária, é medida protetiva (não restritiva) excepcional e extraordinária pelo tempo mínimo necessário e afetará tão somente os direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, § 3º e 85 ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência).

7. Meios para a prática do crime

O crime pode ser praticado por qualquer meio. Assim, é possível a sua prática de forma direta, por telefone, mensagens, cartas, envio de objetos ou presentes etc. Pela particularidade com que foi justificada criação do tipo penal em seu projeto de lei, que fundamentou sua tipificação em razão do incremento da perseguição por meio da rede mundial de computadores, pode ocorrer também diretamente por meio virtual (facebook, instragram, youtube, twitter, blogs etc). A conduta direta pode ser explícita (perseguição direta e física, no trabalho, em casa etc) ou implícita (de forma velada, ou “acaso forjado ou maquinado”). Sua prática também pode ser dar indiretamente (via terceiro que pratica o ato, como um familiar do agressor que persegue a vítima - exemplo típico que ocorre no âmbito da violência doméstica).

Disso decorre que para sua consumação não é necessária a presença física do agente.

8. Consumação e tentativa

Trata-se de crime habitual. Exige a reiteração da conduta para sua consumação. Pressupõe a ideia de continuidade da conduta do agente, um conjunto de atos sucessivos, sem o qual a conduta é atípica. Uma conduta isolada não é suficiente para a conformação penal. A elementar “reiteradamente” impõe a repetição da conduta.

Por ser crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, consuma-se com a realização da conduta prevista no tipo penal, sendo dispensável a ocorrência do resultado natural.

É crime habitual e por essa razão não admite, em regra, tentativa.

Todavia, cabe destacar que há situações em que mesmo nos crimes habituais é possível haver a tentativa, notadamente quando se tratar de figura típica plurissubsistente[17]. Logo, é possível ocorrer, v.g. que o sujeito tenha criado um site para disseminar ódio à vítima de modo a constrangê-la em sua intimidade e, por inoperância do sistema, o site não é liberado ao público, ou então quando o sujeito envia reiteradamente vários e-mails com vírus para obter acesso aos dados pessoais da vítima, porém, são recusados e nem sequer são acessados ou lidos.

9. Objeto jurídico e material

O bem jurídico tutelado pelo crime de perseguição/stalking é a liberdade individual, mais precisamente a liberdade pessoal..

10. Elemento subjetivo

A conduta é punida a título de dolo, conduta consciente e voluntária. Não há previsão da modalidade culposa.

Conforme Vladmir Aras, “A motivação econômica pode estar presente, mas não é essencial à configuração do crime nem usual. Em geral, o agente agirá por ódio, raiva, vingança, inveja, idolatria, misoginia, fixação doentia ou paixão.”[18]

11. Classificação doutrinária

Crime doloso, formal, comum, de forma livre, unisubssistente ou plurisubssistente, crime de dano, comissivo e excepcionalmente omissivo (como apontado acima), instantâneo, crime simples, unissubjetivo, de forma livre, crime instantâneo, subsidiário.

12. Causa especial de aumento da pena ou majorante

Levando em conta a tendência legislativa penal ocorrida nos últimos tempos, com o propósito de criar tipos penais voltados à tutela penal difusa e coletiva das minoriais, o § 1º do art. 147-A do Código Penal estabelece duas causas de aumento da pena em razão da qualidade da vítima e outra em razão do concurso de agentes e do emprego de arma.

A pena, quando praticada nessas condições, será majorada da metade:

12.1 - Contra criança, adolescente ou idoso: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes, entre doze e dezoito anos de idade (art. da Lei 8.069/90); idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. da Lei 10.741/03).

12.2 - Contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal[19]: O § 2º-A do art. 121 do Código Penal é norma interpretativa da qualificadora do crime de feminicídio (inc. VI do § 2º do art. 121 do CP). De acordo com o § 2º “considera-se razão de condição de sexo feminino quando o crime envolve: i) violência doméstica e familiar; ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.”

É limitante e equivocado compreender que a causa de aumento incide unicamente nas situações de crime contra a mulher no contexto de violência doméstica. De fato, pode ser praticado o crime de perseguição em ambiente doméstico e familiar. Mas não é só. Ocorre também o crime de perseguição/stalking sem qualquer contexto familiar ou doméstico, sem relação de afeto e/ou afinidade.

Isso decorre do fato de que a norma do § 2º-A do art. 121 estabelece que se considera condição de sexo feminino em duas hipóteses: violência doméstica e familiar e/ou quando houver menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

12.2.1 – Crime de perseguição/stalking contra mulher no âmbito de violência doméstica e familiar: A lei 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O Título II trata “Da Violência Familiar e Doméstica a Mulher”. O art. 5º estabelece que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. De acordo com referido artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer: no âmbito da unidade doméstica (inc. I), no âmbito da família (inc. II) e em qualquer relação íntima de afeto (inc. III).

O art. da Lei 11.340/06 prescreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física (inc. I), violência psicológica (inc. II), violência sexual (inc. III), violência patrimonial (inc. IV) e violência moral (inc. V).

Assim, a perseguição/stalking praticada nas hipóteses previstas no art. da Lei 11.340/06 é causa justificadora para a incidência da causa de aumento da pena.

12.2.2 – Crime de perseguição/stalking envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher: Não é só quando o crime é praticado no ambiente familiar e doméstico contra a mulher que incidirá a majorante. Efetivamente, o crime contra a mulher ocorre com maior incidência no contexto familiar e doméstico. Entretanto, não é unicamente nessas situações que a lei tutela a mulher.

Veja-se que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” de 1994 (internalizada no ordenamento Brasileiro somente em 1996 pelo Decreto 1.973/96)- impõe aos Estados signatários a obrigação de tutelar a mulher contra toda forma de violência, seja no ambiente privado, seja no público.

De acordo com o artigo 2º, a violência contra a mulher pode ocorrer (i) no âmbito da família ou unidade doméstica; (ii) ocorrida na comunidade; e (iii) no âmbito público:

Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica.

a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras turmas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;

b) ocorrida na comunidade e comedida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e

c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

É possível afirmar, portanto, para fins de estruturação didática, que a violência contra a mulher é gênero do qual a violência doméstica é espécie, conforme artigo 2º da “Convenção de Belém do Pará”. Também são espécies: a violência contra a mulher na comunidade e a violência contra a mulher perpetrada ou tolerada pelo Estado.

Em decorrência disso é possível que haja o crime de perseguição/stalking tanto no ambiente doméstico e familiar, como também na comunidade ou até mesmo quando perpetrada ou tolerada pelo próprio Estado ou seus agentes. Essa conclusão é a que mais coaduna-se com o inc. II do § 2º-A do artigo 121, ou seja, crime contra a mulher envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, praticado tanto na comunidade, pelo Estado ou seus agentes (comissão) ou por ele tolerado (omissão) e no ambiente doméstico e familiar.

A perseguição contra a mulher, portanto, pode se dar, por exemplo, em razão do sentimento doentio de antipatia ou repulsão à mulher, ou seja, misoginia.

12.3 Concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com emprego de arma: Concorrendo duas ou mais pessoas, mediante liame subjetivo, para a prática do crime de perseguição/stalking haverá o incremento da pena. Como sustenta Cleber Masson, trata-se de crime acidentalmente coletivo. No ajuste de vontades de duas ou mais pessoas, pouco importa que uma delas seja inimputável.

Ainda, somos pela desnecessidade da presença física de ambos na prática delitiva do crime de perseguição/stalking pois (i) o tipo penal estabeleceu que a conduta pode ser perpetrada “por qualquer meio’ e (ii) o stalking pode ocorrer de forma indireta e inclusive pela rede mundial de computadores através de mecanismos tecnológicos, de modo que é possível que duas pessoas, ajustadas em seus desígnios, cada qual em um local, passem a praticar cyberstalking contra determinada pessoa.

O emprego da arma que autoriza o incremento da pena, refere-se a qualquer arma, própria ou imprópria, arma branca ou arma de fogo; não há restrição para se admitir, por exemplo, o aumento apenas com uso de arma de fogo.

Por fim, para que ocorra o aumento da pena, deve a arma ser efetivamente utilizada para a prática do delito, não havendo a incidência da causa quando o sujeito ativo simplesmente estiver portando a arma. Isso porque a circunstancial determina o referido aumento quando houver “o emprego” da arma, isto é, quando utilizar ativa e ostensivamente a arma.

13. Concurso de crimes

O § 2º do art. 147-A dispõe que “as penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência”.

A violência não integra o tipo penal do artigo 147-A, de forma que, se houver a prática também da violência para a consecução do crime de perseguição/stalking, haverá o concurso de crimes. Trata-se, com destacado por Márcio André Lopes Cavalcante, de “cúmulo material obrigatório, somando-se as penas dos dois crimes”.[20] Sanches sustenta a ocorrência de concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do CP).[21]

14. Perseguição/Stakling e violência doméstica

Suponha-se o término de um relacionamento em que um dos envolvidos não quisesse pôr fim ao consórcio afetivo. A partir de então, passa a travar uma cruzada de desmoralização e intimidação contra o outro. Desde o início do dia, vai à padaria em que sua companheira (o) habitualmente compra seu café; em seguida, vai ao encalço dele (a) no caminho do trabalho, toma o mesmo ônibus; no almoço. vai ao restaurante em que ele (a) está; no caminho de volta, procura estar com a vítima sob o seu domínio de visão. À noite, vai aos locais em que a vítima frequenta, como academia, casa das amigas ou de familiares, bares, restaurantes, boates etc. Na madrugada, enche a caixa de mensagens e do aplicativo com contatos insistentes e doentios.

Situações como essa são recorrentes, a ponto de transformar vida da vítima um verdadeiro inferno. Faz com o que o sentimento afetivo de amor até então existente venha a se convolar em medo e ódio.

A maior incidência do crime de perseguição/stalking se dá no context de violência doméstica e familiar. De acordo com pesquisa realizada no âmbito internacional, as mulheres são as maiores vítimas do crime de perseguição/stalking.[22]

Antes da Lei 14.132/2021, a conduta de perseguição era tipificada como mera contravenção de molestar ou perturbar a tranquilidade. Além disso, era (e é) possível lançar mão das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará” de 1994) já estipulava a necessidade de criar mecanismos contra a prática do stalking contra a mulher, conforme expressamente prevê o artigo 7º, d, da Convenção:

Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:

[...]

d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;

Veja-se que o artigo 7º da Convenção dispõe sobre “Deveres dos Estados”, que os devem adotar, “sem demora”. Logo, embora o tipo penal de perseguição/stalking seja novidade no direito penal brasileiro, já era previsto no ordenamento jurídico interno desde 1996, Decreto 1.973, ou seja, há quase 25 anos.

Há vozes que questionam a necessidade de criminalização da conduta de perseguição/stalking. O fato é que, a despeito dos argumentos lançados, o Brasil comprometeu-se a adotar medidas jurídicas justamente contra a prática de perseguição (stalking) e a prática de intimidação (harassament). Observa-se:

Art. 147-A do Código Penal

Artigo 7, alínea d da Convenção de Belém do Pará

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;

O crime de perseguição praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar enseja o incremento da pena, por força da majorante prevista no inc. II do § 1º do art. 147-A do Código Penal. Esse aumento da pena também incide quando o delito for praticado fora do contexto familiar e doméstico, quando a prática ocorrer por misoginia.

A proteção à mulher é um dever do Estado Brasileiro, que já integra o ordenamento jurídico desde 1996 e que se coaduna com a necessidade de enfrentamento mundial de agressão e violação a direitos das mulheres. Com a inserção do art. 147-A do Código Penal, o Brasil – finalmente – atende a mais este dever assumido perante a comunidade internacional.

15. Pena e ação penal

Trata-se de ação penal que somente se procede mediante representação, sendo, portanto, ação penal pública condicionada à representação (§ 3º do art. 147-A do Código Penal).

O preceito secundário prevê pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anosmais multa. Na sua forma simples, admite transação penal e suspensão condicional do processo.

Crime praticado contra criança, adolescente, idoso, mulher por razões do sexo feminino, em concurso de agentes ou com emprego de arma, não se admite o benefício da transação penal, sem prejuízo, porém, da possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

16. Revogação do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 - Contravenção

O art. da Lei 14.132/21 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes PenaisLCP, que estabelecia como infração penal a conduta de “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou motivo reprovável”.

Como destaca Rogério Sanches, “nem todas as condutas abrangidas pelo tipo da contravenção são compatíveis com as características do art. 147-A.[23]

Logo, se a conduta imputada a que o sujeito estava respondendo criminalmente antes da vigência da Lei 14.132/21 referir-se à mesma hipótese de incidência prevista no novo art. 147-A, há o fenômeno da continuidade normativo-típica.

Todavia, se antes da Lei 14.132/21 o sujeito passivo respondia por conduta prevista no art. 65 da LCP e que com a revogação não mais subsiste a hipótese de jurídica, haverá a abolitio criminis.

17. Pontos de reflexão a partir do novo tipo penal

i) Stalking praticado pelos pais (?): Os pais que, a pretexto de acompanhar a conduta dos filhos da internet, mantêm perene e constante vigilância ao conteúdo que os filhos acessam. Tecnicamente há interferência no direito da intimidade dos filhos, na medida em que haveria, em tese, a conduta de perseguir os filhos, continuadamente, por meio de acesso aos aparelhos eletrônicos, invandindo a esfera de liberdade deles.

Não há, na situação proposta, a ocorrência do elemento subjetivo, na medida em que a conduta dos pais volta-se a cumprir o dever inerentes a eles de assistir, criar e educar (art. 229 da CRFB). O art. 1.634 do Código Civil e o art. 22, parágrafo único, do ECA, no mesmo sentido, estabelecem os deveres conjugais de sustento, criação, guarda, companhia e educação dos filhos.

Logo, a conduta não é praticada com o propósito de violar o direito de liberdade dos filhos – tutela jurídica do tipo penal -, mas de cumprir o dever legal dos pais.

Ainda que se entenda pela ocorrência de um fato típico, mesmo assim não haverá crime em razão de a conduta configurar exercício regular de um direito, que é causa excludente de ilicitude (Art. 23, inc. III, parte final, Código Penal).

ii) Stalking com ameaça ao patrimônio: Se por um lado a Convenção de Belém do Pará de 1994 fixou como dever dos estados signatários adotar medidas judiciais que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou fazer uso de qualquer método que danifique sua propriedade (Artigo 7, d), de outro, o art. 147-A não chegou a tanto, já que entre suas elementares não está ameaça à integridade patrimonial. Logo, trata-se de fato atípico.

Todavia, é de bom tom lembrar que a violência patrimonial é considerada uma forma de violência prevista no art. , inc. IV, da Lei 11.340/06, assim entendida como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;”

iii) Paparazzi e o crime de perseguição/stalking: Paparazzi é palavra italiana utilizada para designar jornalistas, fotógrafos, freelancers etc que perseguem celebridades, pessoas famosas, para obter fotos, imagens, vídeos etc.

Na verdade, a partir das modalidades de perseguição/stalking apresentadas pelo professor Vladmir Aras, a prática de perseguição sistemática de um paparazzi, assim como a feita a um político, ou perpetrada por um fã contra seu ídolo, é classificada como stalking profissional midiática. Preenchidas as elementares, é perfeitamente possível a caracterização da conduta do paparazzi como crime de perseguição.

Não é correto caracterizar toda e qualquer conduta do jornalista, fotógrafo, freelancer como perseguição. Diferente é a conduta do agente que ocasionalmente ou de forma situacional, ou, ainda, de forma isolada, pratique a conduta de invasão à intimidade, liberdade, restrição da liberdade ou ameaça psicológica. Isso porque o delito, como dito, é habitual e exige a reiteração. De fato, uma invasão isolada da privacidade da vítima em local público não é suficiente à conformação típica.

Tem-se sustentado que a conduta do papararzzi quando praticada em local público afastaria a tipicidade da conduta, desde que não seja praticada de forma reiterada[24]. Todavia, duas situações, no mínimo, devem ser excepcionadas: a) se houver recalcitrância da conduta, ainda que em local público, pode vir a configurar o tipo penal; b) se entre os atos reiterados, inerentes à habitualidade delitiva, um deles for praticado em local público e os demais no ambiente privado, poderá, considerados todos os demais, ser integrante do contexto criminoso repetitivo a ponto de satisfazer a elementar do crime.

iv) Spam como meio de stalking/perseguição: Sending and Posting Advertisement in Mass – SPAM em princípio não configura o crime de perseguição/stalking, tendo em vista que se trata de mensagens disparada em massa, contra número indeterminado de pessoas, embora identificáveis.

Afasta-se a elementar “alguém”, já que o propósito não é uma pessoa específica e individualizada, mas, sim, um grupo, sem considerar as características individuais de cada um. Se, porém, for praticada para atingir uma pessoa ou grupo a fim de persegui-los, ameçar-los, causar-lhes a redução da liberdade de locomoção ou violação aos direitos da personalidade, é possível a ocorrência do delito, porém, a casuística deve indicar precisamente essa intenção persecutória do agente.


Marcos Augusto Brandalise. Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ex-promotor de Justiça do Estado do Ceará. Professor na graduação e na pós-graduação em direito penal e processo penal. Palestrante.

[1] https://victimsofcrime.org/bulletins-for-teens-stalking/

[2] https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-crime-de-stalking-do-art-147ado-código-penal...

[3] Academia Brasileira de Letras – Dicionário escolar de língua Portuguesa. 2 ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008. p. 979

[4] https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-crime-de-stalking-do-art-147ado-código-penal...

[5] https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-crime-de-stalking-do-art-147ado-código-penal...

[6] http://www.mprj.mp.br/documents/20184/1275172/Andre_Guilherme_Tavares_de_Freitas.pdf

[7]http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_pro...

[8] https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-crime-de-stalking-do-art-147ado-código-penal...

[9]https://preemploymentdirectory.com/ereport/the_workplace_violence_prevention_ereport_july_august_201...

[10] https://www.theguardian.com/technology/2020/jan/13/what-are-deepfakes-and-how-can-you-spot-them

[11] https://onlineharassmentfieldmanual.pen.org/defining-online-harassmentaglossary-of-terms/

[12] https://cyberbullying.org/what-is-cyberbullying

[13] https://onlineharassmentfieldmanual.pen.org/defining-online-harassmentaglossary-of-terms/

[14] Defendem que o sujeito passivo não ser pessoas que não possuem discernimento no crime de ameaça: Bitencourt, Cezar Roberto, Código Penal Comentado, 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2014; Masson, Cleber Rogério, Direito Penal Esquematizado: parte especial, 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010; Cunha, Rogério Sanches, Manual de Dirieto Penal: parte especial, 7 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

[15] Barros Francisco Dirceu. In http://genjuridico.com.br/2021/04/05/estudo-doutrinario-do-stalking/#_ftn9

[16] Conforme as leis 13.104/15 (feminicídio); lei 13.771/18 (causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental); Lei 13.968/19 (induzimento,instigação e auxílio ao suicídio ou automutilação contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento); lei 13.344/16 (tráfico de pessoas contra criança, idosos e deficientes); Lei 13.228/15 (estelionato contra idoso); Lei 13.964/19 (ação pública incondicionada do estelionato praticado contra criança, adolescente, deficiente mental, maior de 70 anos e incapaz).

[17] Masson. Cleber. Direito Penal Esquematizado, vol. 3: parte especial, 213 a 359-H. 2ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, p. 113.

[18] https://vladimiraras.blog/2021/04/01/o-crime-de-stalking-do-art-147ado-código-penal/

[19] § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

[20] CAVALCANTE. Márcio André Lopes. Lei 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) - art. 147-A do Código Penal

https://www.dizerodireito.com.br/2021/04/lei-141322021-instituiocrime-de.html

[21] SANCHES. Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-código-penaloart ...

[22] Lorraine P. Sheridan, Eric Blaauw and Graham M. Davies Stalking: Knowns and Unknowns: “Studies in representative samples have yielded fairly stable lifetime prevalence rates of stalking victimization: approximately 12% to 16% among women and 4% to 7% among men”.

https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/41623628/Stalking20160127-28594-1qyri7u.pdf?1453892381=&re...

[23] SANCHES. Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-código-penaloart ...

[24] https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-código-penaloart ...

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